CERTIDÕES: Orientação (CEIS)

O CEIS não é uma certidão, e sim uma consulta ao banco de dados com a finalidade de detectar se a empresa está apta ou não para participar de licitações e realizar fechamento de contratos com entidades publicas. Ao realizar a consulta, se o nome da empresa não for encontrado, significa apta para participar de licitações, se na consulta aparecer o nome da empresa, neste caso ela se encontra impossibilitada de participar de licitações e fechar contratos com as entidades públicas.

 

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

 

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trouxe a obrigatoriedade dos entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, manterem este cadastro atualizado. Para atender a esta exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, que é alimentado diretamente pelos entes e é a fonte de dados publicados no CEIS.