Orientações: Fiscal

Orientação sobre Retenção do Imposto Sobre Serviços
Prezados Clientes,
Retenção do ISS (Imposto sobre Serviço) consiste na obrigação de o tomador do serviço (o contratante) de reter o valor correspondente ao ISS devido pelo prestador do serviço, no momento do pagamento do serviço contratado. Assim, o prestador do serviço receberá o preço contratado deduzido do valor do imposto devido na prestação, que será recolhido aos cofres públicos pelo tomador do serviço.
O ISS deverá ser retido conforme abaixo:
- Para empresas optantes pelo Simples Nacional com a alíquota de ISS correspondente ao mês anterior ao da prestação, conforme anexo III da Lei Complementar 123/2006;
- Para empresas do Lucro Real e Presumido a alíquota será de 5% conforme art. 71 do Código Tributário Municipal de Macapá/2002.  
- Quando nas prestações de serviços a empresas e/ou órgãos púbicos, que mediante o pagamento do serviço fizerem a retenção na fonte do ISS, o tomador do serviço, obrigatoriamente deverá fornecer a Declaração de Retenção do Imposto sobre Serviço (DRISS) de acordo com o Art. 1º, parag. 4º do Decreto de nº 1.461/2003, para que seja comprovada a retenção na Prefeitura Municipal de Macapá.

Caso o tomador do serviço não tenha disponível a Declaração de Retenção, abaixo disponibilizamos o modelo que deverá ser utilizada.

Em caso de dúvidas, estaremos à disposição.
Declaração de Retenção de ISS – Clique aqui

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