Orientações: Fiscal

Abertura no CNPJ: Obrigações fiscais de empresa recém constituída.
Prezado Cliente,
A Organização Brasil Contábil lhe deseja boas-vindas e tem a satisfação em informar a você cliente que estamos finalizando o processo de abertura de sua empresa nos órgãos, e já preocupados com as obrigações da empresa, comunicamos que a partir da data de abertura, o contribuinte fica obrigado a prestar informações fiscais e acessórias em cada órgão mesmo que esteja com o status de empresa sem movimento. Dentre essas obrigações podemos destacar:
Receita Federal:
• Informação mensal que a empresa não obteve faturamento no mês no portal do Simples Nacional, caso a empresa seja optante, por essa forma mais simplificada de imposto denominada Simples Nacional;
• Envio da DACON/DCTF e SPED Mensal sem movimento para empresas não optantes.
Estado:
• Envio da DIAP Mensal (Declaração das operações de entrada e saída);
Município:
• Envio da DMSP (Declaração Mensal de Serviços Prestados)
Previdência
• Envio do FGTS sem movimento;
O não envio dessas obrigações geram multas que variam de R$ 250,00 à 5.000,00 e poderão sofrer ainda o acréscimo de juros e multas mais percentual aplicado por infração.

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