Orientações: Fiscal

Estoque X Legislação Substituição Tributária

DATA DO ESTOQUE LEGISLAÇÃO ALVO DA ST
31/08/2011 Decreto 4052/2011 Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Decreto 4053/2011 Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento
Decreto 4054/2011 Material de limpeza
Decreto 4055/2011 Colchoaria
Decreto 4056/2011 Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
Decreto 4058/2011 Artigos de higiene pessoal e de toucador
31/10/2011 Anexo XXI do Dec.
2269/98
Materiais elétricos
29/02/2012 Anexo XXII do Dec.
2269/98
Produtos alimentícios
Anexo XXIV do Dec.
2269/98
Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos

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