Orientações: Fiscal

Incidência dos Impostos na Atividade de Locação

Prezados Clientes,
Explanaremos a seguir duas hipóteses onde pode ocorrer a Locação de Veículos, bem como a incidência dos impostos em cada uma das situações:

 

Locação de veículos sem motorista

A locação de veículos sem motorista é apenas a disponibilização de um bem para utilização do locatário. NÃO se constitui uma prestação de serviços e nem a comercialização de um bem.
Por não se constituir prestação de serviço, não há obrigatoriedade da emissão de nota e consequentemente incidência do ISS – Imposto sobre Serviço.
A Lei Complementar 116/2003 é a lei que disponibilizou a listagem de todos os tipos de serviços, não dispõe da locação de veículos. Havia um projeto de lei onde a locação iria fazer parte do item 3.01 (Locação de bens móveis) da lista, no entanto foi vetada pelo Presidente da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula nº 31.

 

Locação de veículos com motorista

Se a empresa locar carros com motorista, haverá a prestação de serviço de transporte, ocorrendo fato gerador do ISS no momento da disponibilização do condutor.
Neste caso do item 2, haverá a incidência do ISS, pois há a prestação do serviço. A base de cálculo do ISS, neste caso, será o valor do serviço prestado. Devendo a empresa obrigatoriamente emitir nota fiscal de serviço para apuração e recolhimento do ISS.


Quadro Prático de incidência dos impostos
Com base nas informações acima montamos um quadro prático com as atividades de locação e transporte, demonstrando em que atividade deverá ser emitida nota fiscal de serviços e se haverá a incidência dos impostos.

 


QUANDO PRÁTICO DE INCIDENCIA DOS IMPOSTOS
ATIVIDADE EMITI NOTA ISS PIS COFINS IRPJ CSLL
Locação de automóveis sem condutor NÃO NÃO SIM SIM SIM SIM
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista SIM SIM SIM SIM SIM SIM
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente SIM SIM SIM SIM SIM SIM
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador. NÃO NÃO SIM SIM SIM SIM

 

Procedimentos na Locação de Veículos
Na locação de veículos deverá ser feito um contrato de locação, para respaldo. Poderá ser feito também a emissão de recibos de pagamento para envio a contabilidade no final do mês, para apuração dos impostos federais, segue modelo em anexo ao final desta orientação.
Embora não seja obrigada a emissão de nota referente à locação, pode ocorrer de algumas empresas locatárias solicitarem a emissão nota. No entanto a Prefeitura de Macapá não permite a emissão de notas de serviço sem a incidência do ISS.

*Solução
Como solução poderíamos proceder com a emissão de NF-e de comércio, assim não haverá a incidência do ISS e nem do imposto estadual, para isso a empresa deverá incluir uma atividade de comércio em seus atos constitutivos só a título de credenciamento. Dessa forma supriríamos a necessidade de alguns clientes, sem a incidência do ISS.


Para baixar modelo de recibo de locação clique aqui.

 

Para mais informações e em caso de duvidas, estaremos à disposição.



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