Incidência dos Impostos na Atividade de Locação
Prezados Clientes,
Explanaremos a seguir duas hipóteses onde pode ocorrer a Locação de Veículos, bem como a incidência dos impostos em cada uma das situações:
Locação de veículos sem motorista
A locação de veículos sem motorista é apenas a disponibilização de um bem para utilização do locatário. NÃO se constitui uma prestação de serviços e nem a comercialização de um bem.
Por não se constituir prestação de serviço, não há obrigatoriedade da emissão de nota e consequentemente incidência do ISS – Imposto sobre Serviço.
A Lei Complementar 116/2003 é a lei que disponibilizou a listagem de todos os tipos de serviços, não dispõe da locação de veículos. Havia um projeto de lei onde a locação iria fazer parte do item 3.01 (Locação de bens móveis) da lista, no entanto foi vetada pelo Presidente da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula nº 31.
Locação de veículos com motorista
Se a empresa locar carros com motorista, haverá a prestação de serviço de transporte, ocorrendo fato gerador do ISS no momento da disponibilização do condutor.
Neste caso do item 2, haverá a incidência do ISS, pois há a prestação do serviço. A base de cálculo do ISS, neste caso, será o valor do serviço prestado. Devendo a empresa obrigatoriamente emitir nota fiscal de serviço para apuração e recolhimento do ISS.
Quadro Prático de incidência dos impostos
Com base nas informações acima montamos um quadro prático com as atividades de locação e transporte, demonstrando em que atividade deverá ser emitida nota fiscal de serviços e se haverá a incidência dos impostos.
QUANDO PRÁTICO DE INCIDENCIA DOS IMPOSTOS |
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| ATIVIDADE | EMITI NOTA | ISS | PIS | COFINS | IRPJ | CSLL |
| Locação de automóveis sem condutor | NÃO | NÃO | SIM | SIM | SIM | SIM |
| Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM |
| Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM |
| Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador. | NÃO | NÃO | SIM | SIM | SIM | SIM |
Procedimentos na Locação de Veículos
Na locação de veículos deverá ser feito um contrato de locação, para respaldo. Poderá ser feito também a emissão de recibos de pagamento para envio a contabilidade no final do mês, para apuração dos impostos federais, segue modelo em anexo ao final desta orientação.
Embora não seja obrigada a emissão de nota referente à locação, pode ocorrer de algumas empresas locatárias solicitarem a emissão nota. No entanto a Prefeitura de Macapá não permite a emissão de notas de serviço sem a incidência do ISS.
*Solução
Como solução poderíamos proceder com a emissão de NF-e de comércio, assim não haverá a incidência do ISS e nem do imposto estadual, para isso a empresa deverá incluir uma atividade de comércio em seus atos constitutivos só a título de credenciamento. Dessa forma supriríamos a necessidade de alguns clientes, sem a incidência do ISS.
Para baixar modelo de recibo de locação clique aqui.
Para mais informações e em caso de duvidas, estaremos à disposição.