Orientações: Fiscal

VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO

IRPJ/CSLL

 

No Lucro Presumido o Ganho de Capital será acrescido a base de cálculo do imposto e adicional, sendo recolhido ao final de cada trimestre, quando ocorre a apuração do IRPJ da CSLL, conforme art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.


Art. 39. Serão acrescidos às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na receita bruta definida no art. 26, inclusive:

 

§ 3º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo não circulante imobilizados, investimentos e intangíveis, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, e de ouro não considerado ativo financeiro, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.


§ 4º Para fins do disposto no § 3º poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976.


§ 5º Para obter a parcela a ser considerada no valor contábil do ativo conforme previsto no § 4º, a pessoa jurídica terá que calcular inicialmente o quociente entre: o valor contábil do ativo na data da alienação, e o valor do mesmo ativo sem considerar eventuais realizações anteriores, inclusive mediante depreciação, amortização ou exaustão, e a perda estimada por redução ao valor recuperável.

 

§ 6º A parcela a ser considerada no valor contábil do ativo conforme previsto no § 4º corresponderá ao produto dos valores decorrentes do ajuste a valor presente pelo o quociente de que trata o § 5º.

 

Em relação à depreciação do ativo imobilizado para o Lucro Presumido, a Receita federal externou o seguinte entendimento:

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 22 de Janeiro de 2008


ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO O ganho de capital, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil, assim entendido o custo de aquisição do bem, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a empresa não mantenha escrituração contábil. 

 

No caso específico temos:
Valor da compra: R$ 130.000,00
Data de aquisição: 28/02/2014
Depreciação anual (20% a.a): R$ 26.000,00
Depreciação até 28/02/2019: R$ 130.000,00
Valor contábil: R$ 0,00
Valor da venda: R$ 100.000,00
Ganho de capital: R$ 100.000,00

 

APURAÇÃO DO IRPJ

 

Ganho de Capital  na Alienação de veiculo

R$ 100.000,00

Alíquota do IRPJ ...... ( 100.000 X 15% )

R$ 15.000,00

Adicional de IRPJ

R$ 4.000,00

Imposto de Renda apurado

R$ 19.000,00

 APURAÇÃO DA CSLL

 

Ganho de Capital  na Alienação de veiculo

R$ 100.000,00

Alíquota da CSLL ...... ( 100.000 X 9% )

R$ 9.000,00

 

PIS/COFINS

As receitas decorrentes da venda de bens do Ativo Imobilizado NÃO incidem PIS e Cofins para as empresas do Lucro Presumido.
(Art.  , § 2º, IV da Lei nº 9.718/1998 )

 

ICMS:

 

Haverá a incidência do ICMS de acordo com o art. 11 do RICMS AP (Decreto nº 2269/98), com redução de 20% na base de cálculo.

 

Art. 11. A base de cálculo do imposto é:


VI - na saída de bens adquiridos para integrar o ativo fixo, e que, embora tenham tido uso normal a que se destinaram, saiam do estabelecimento antes de transcorridos doze meses, ou seis meses de uso ou 10.000 Km comprovadamente rodados, em se tratando de veículos usados, de sua efetiva entrada - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação de que decorrer a saída;

VII - na saída de máquinas, equipamentos e móveis usados, após o prazo previsto no inciso anterior - 20% (vinte por cento) do valor da operação;

VIII - na saída de veículos usados, após o prazo ou quilometragem prevista no inciso VI - 20% (vinte por cento) do valor da operação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3412 DE 20/12/2006).


Apuração do ICMS na venda de ativo imobilizado.

 

Valor da venda: R$ 100.000,00
Base de cálculo: R$ 20.000,00
ICMS devido 18%: R$ 3.600,00

 

Deverá ser emitida nota fiscal referente a saída do veículo com os seguintes dados:

Natureza de operação: Venda de mercadoria do ativo imobilizado.
CFOP: 5551 (operações internas) 6551 (operações interestaduais)
Dados adicionais: Redução na base de cálculo do ICMS a 20% conforme inciso VIII do art. 11 do RICMS/AP

 

Se ainda surgirem duvidas, seguimos a disposição;

 

 

 

Este material foi produzido pela Equipe Brasil Contábil em 13/02/2019 e está atualizado conforme a legislação vigente em 13/02/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais em data posterior a publicação deste material. Para mais informações entre em contato conosco através do site www.brasilcontabil.com.br menu “Faça seu pedido” ou ainda pelos fones (96)3222-9139/3222-9690.

 

<< voltar