Orientações: Gerais

Código de Defesa do Consumidor
Todo estabelecimento é obrigado a ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, conforme Lei 12.291 de 20.07.2010.
A multa do não atendimento da obrigatoriedade pode chegar até R$ 1.064.10 - Baixe a Lei aqui.
Baixe e encaderne o CDC – Código de Defesa do Consumidor – Clique aqui
Baixe o modelo da placa do Código de Defesa do Consumidor a qual deverá ficar posto em local visível – Clique aqui

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