Orientações: Legislação Societária

Alvará de Vigilância Sanitária
O Alvará da Vigilância Sanitária é documento obrigatório emitido após a análise das condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos.
O documento serve para comprovar que o estabelecimento está em acordo com a legislação sanitária vigente, garantindo assim, a saúde e o bem estar do estabelecimento e da população do município.
Em caso de Fiscalização da Prefeitura Municipal a não apresentação do documento acarretará em notificação e o não atendimento no prazo, gerará multa e em casos mais graves, a interdição.
O Alvará da Vigilância Sanitária é documento base para a liberação do Alvará de Fiscalização e Funcionamento.
Para evitar problemas com fiscalizações por parte do Ministério do Trabalho e da Vigilância Sanitária, orientamos que mantenha os ASO’S (exames médicos) dos seus funcionários sempre na validade, já as empresas que trabalham com manipulação de alimentos além dos exames médicos também precisam estar em dias com as carteirinhas de saúde.
Como fazer para possuir o Alvará da Vigilância Sanitária
Atualmente a dois postos disponíveis para dar entrada no Alvará em questão:
• Atendimento da Prefeitura Municipal de Macapá – PMM, situada na Avenida Cônego Domingos Maltes c/ a Jovino Dinoa em frente à Praça Nossa Senhora da Conceição;
• Vigilância Sanitária, sala 105, localizada na Av. General Ozório, 365, Laguinho.
Documentação necessária:
Taxa da Vigilância Sanitária - Taxa e o comprovante de pagamento;
• strong>Exames Médicos (admissionais e ou periódico) na validade de todos os funcionários, caso não haja funcionário na empresa os exames deverão ser dos sócios – cópia - Clique aqui e veja endereço de clinicas onde fazem os exames médicos.
Carteira de saúde (na validade) de todos os funcionários para as empresas que trabalham com manipulação de alimento, na ausência de funcionários a carteira deverá ser dos sócios - cópia - Clique aqui e veja endereço de clinicas onde tiram as carteirinhas de saúde.
Cartão de Vacina Contra Febre Amarela e/ou Termo de Responsabilidade de todos os funcionários, na ausência de funcionários a carteira e/ou o Termo de Responsabilidade deverão ser dos sócios - cópia - Clique aqui e faça download do formulário.
Protocolo Alvará Vigilância Sanitária - Devidamente assinado (02 vias) - Clique aqui e faça download do formulário.
Requerimento Alvará Vigilância Sanitária - Devidamente assinado (01 via) - Clique aqui e faça download do formulário.
Ficha de Atualização Cadastral - FAC - Devidamente assinada - Clique aqui e faça download do formulário.
RG do Proprietário - Cópia;
CPF do Proprietário - Copia;
Comprovante de endereço do estabelecimento - Cópia;
Declaração que não Produz Resíduo (No caso de clinica de estética, fisioterapia, odontológica, farmácias e drogarias que não produzem resíduos) - Cópia - Clique aqui e veja o modelo da declaração.
Plano de Gerenciamento de resíduos (No caso de clinica de estética, fisioterapia, odontológica, farmácias e drogarias que não produzem resíduos) – Fone 9114-0104 – Bira /Tratalix - Cópia.
Licença do IMAP (No caso de Postos de Combustíveis) – Cópia
Endereço do IMAP – Av. Padre Júlio Maria Lombaerd, nº 2537, Santa Rita.
Diploma de Educação Física do Profissional (no caso de academia) - Cópia;
Cartão de CNPJ atualizado - Veja abaixo como emitir o cartão de CNPJ através do site.
O cartão de CNPJ poderá ser emitido através do próprio site, basta selecionar a aba empresa opção Cartão CNPJ, na janela emissão de comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no campo CNPJ digite o número do CNPJ da empresa sem ponto e sem barra, em seguida digite os caracteres ao lado, após clique no botão Consultar.
Veja na imagem como emitir o CNPJ


Se o serviço for feito pela contabilidade deverá ser verificado o valor dos honorários, feito isso será necessário o envio de uma procuração da empresa para a contabilidade, junto a ela anexamos a cópia do CRC do contador.

<< voltar