Orientações: Legislação Societária

Alvará da Prefeitura - PMM (Fiscalização e Funcionamento)
O Alvará de Localização e Funcionamento é a Licença concedida pelo Município para uma determinada atividade seja exercida em determinado local. É um documento de extrema importância exigido pela Prefeitura Municipal e demais entidades.
O Alvará de Funcionamento é um documento que garante que o estabelecimento respeita normas relativas o horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública, higiene do trabalho e meio ambiente.
O Alvará de Localização e Funcionamento é renovado anualmente, geralmente no mês de março, se a taxa for paga em cota única poderá ganhar até 10% de desconto no valor ou pode ser paga em 03 (três) parcelas, sem desconto.
Os valores do Alvará são calculados pela Prefeitura de acordos com as atividades, data de inscrição no cadastro da prefeitura, e a forma de tributação no 1º ano de constituída.
Somente após a liberação deste documento, o estabelecimento estará legalmente apto ao funcionamento, ou seja, nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município.
Os estabelecimentos que estiverem em funcionamento sem o respectivo alvará sofrerão as penalidades, que incluem a notificação, a autuação com aplicação de multa e até mesmo a interdição do local.
O objetivo das licenças emitidas pela Prefeitura Municipal, Bombeiros, Vigilância Sanitária, entre outros visam promover a melhoria dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto.
Importância de obter todas as licenças para exercício regular da atividade:
Estabelecer-se em uma edificação devidamente vistoriada pela Prefeitura Municipal, pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros é demonstrar aos seus clientes, funcionários e fornecedores o zelo na condução do negócio. É preservar as pessoas e os bens de eventuais riscos. É assegurar, integridade física e financeira, haja vista a possibilidade de responsabilização civil e criminal do empresário no caso de ocorrência de um eventual infortúnio que venha a causar danos a terceiros.
>Como fazer para possuir o Alvará de Fiscalização e Funcionamento - PMM
Para dar entrada no Alvará em questão é necessário dirigir-se até o Posto de Atendimento da PMM, situado na Avenida Cônego Domingos Maltes c/ a Jovino Dinoa em frente à Praça Nossa Senhora da Conceição - Clique aqui e veja check list de documentos necessários para serem apresentados no ato da solicitação.
Se o serviço for feito pela contabilidade deverá ser verificado o valor dos honorários, feito isso será necessário o envio de uma procuração (Clique aqui e faça download do modelo de procuração) da empresa para a contabilidade, junto a ela anexamos a cópia do CRC ou RG do procurador.

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