Orientações: Legislação Societária

Certidão Negativa de Débito Previdenciário - INSS
A Certidão Negativa de Débito Previdenciário é um certificado emitido pela Previdência Social,  o qual comprova a regularidade em relação às contribuições previdenciárias devidas, ou seja, comprova que o empregador está repassando mensalmente aos cofres públicos os valores descontados dos contribuintes em folha de pagamento, incluindo também o INSS patronal em caso de empresa não optante pelo Simples Nacional.  
A Certidão de INSS é necessária para financiamento de veículos, crédito junto às instituições financeiras, licitações, SUFRAMA e outros.
O prazo de validade dessa certidão é de 06 meses, podendo ser renovado com 90 dias de antecedência.
Você pode fazer o pedido da Certidão Negativa do INSS de forma gratuita a través do site www.brasilcontabil.com.br. Quando a empresa tiver pendências dentro implicara na anulação do pedido. Essas pendências podem ser analisadas também em nosso site.
 Veja como fazer o pedido de Certidão Negativa de INSS 1º Passo - Para fazer o pedido da certidão basta entrar no site www.brasilcontabil.com.br e selecionar a opção “Certidão Previdenciária - INSS (Pedido)”.

2º Passo- Selecione a opção CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para pessoa Jurídica, para pessoa física marque a opção CEI (Cadastro Específico do INSS), após informe o número do CNPJ e/ou CEI.  Em seguida marque a opção 4 – as Outras finalidades do art.47da Lei nº 8212, de 24/07/91, no momento que esta opção for selecionada aparecerá à tela abaixo, clique no botão “OK”
Logo após digite no local indicado os caracteres informados, em seguida clique no botão “Cadastrar”.
3º Passo – Na tela “Pedido de Certidão Negativa de Débito” clique no botão “confirmar”
3. 1 - A Certidão Negativa será expedida;
3.2 - Havendo pendência abrirá a tela abaixo, informado que não foi possível a emissão da CND em razão da existência de débito.
Veja como consultar as últimas Certidões emitidas Se desejar consultar a 2ª via da Certidão ou confirmar a autenticidade basta seguir os passos abaixo.
1º Passo – No site www.brasilcontabil.com.br, clique na opção “Certidão Previdenciária – INSS (Consulta)”
2º Passo - Na tela abaixo selecionea opção CNPJ” (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para pessoa Jurídica, para pessoa física selecione a opção CEI (Cadastro Específico do INSS), após digite o número do CNPJ e/ou CEI desejado na opção “Número CNPJ ou CEI”, após clique no botão Consultar.
3º Passo – Na tela “Certidões Emitidas” selecione a certidão com a validade desejada, feito isso será emitida a 2º via da CND.
Importante:
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas do contribuinte no prazo e forma legal é considerado apropriação de débito indevido previdenciário, além de está penalizado a reclusão de 2 a 05 anos e pagar juros e multa em cima dos débitos, Lei N° 9.983 de 2000 artigo 168 do código penal.

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