Orientações: Legislação Societária

Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC) / Estado
O Cartão da FIC (FICHA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE - É um documento que estando na validade demonstra situação ativa regular na SEFAZ. Alguns cadastros exigem a FIC atualizada.
Abaixo serviços que exigem apresentação do mesmo:
LICITAÇÕES – As empresas que trabalham com licitações podem ser desclassificadas caso não apresente a FIC dentro de sua validade;
FORNECEDORES – Para a realização de cadastro de fornecedor, entre os documentos solicitados está incluso o cartão da FIC atualizado;
SUFRAMA – Para o processo de cadastro e atualização cadastral da empresa na SUFRAMA é indispensável à apresentação da FIC atualizada da empresa para que o processo seja deferido.
O vencimento do cartão é de dois anos a partir da data de sua emissão, caso a empresa altere algum dado em seu cadastro antes desse vencimento como Razão Social, Nome Fantasia, Endereço e Atividade Principal, a empresa deverá apresentar a FIC antiga juntamente com a taxa paga de R$ 21,00 reais e demais documentações referentes à alteração para atualização do cadastro da empresa no órgão dessa maneira quando o processo for deferido será entregue um novo cartão com dados atualizados e com novo vencimento.
A taxa é de R$ 21,00 reais emitida pela SEFAZ, com vencimento normalmente para o final do mês de sua emissão, enquanto não recebemos a taxa, o processo fica parado, motivo pelo qual pedimos sua cooperação PAGANDO A GUIA (TAXA) COM ANTECEDÊNCIA. É muito importante para darmos continuidade no processo antes do vencimento e manter sua empresa sempre regular com o estado.
Documentação necessária que o cliente deve nos fornecer para renovação da FIC:
Taxa paga da FIC – original;
RG e CPF do Sócio Administrador ou Empresário Individual – cópia autenticada;
Comprovante de endereço da empresa atualizado (luz, água ou telefone fixo) – cópia autenticada;
FIC vencida – original;
Boletim de Ocorrência – em caso de perda ou extravio do cartão da FIC apresentar o Boletim de Ocorrência assinado pelo empresário.
O boletim de ocorrência pode ser emitido via internet através de nosso site www.brasilcontabil.com.br na aba Contabilidade/ Boletim de Ocorrência.

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