Orientações: Legislação Societária

SPE - Sociedade de Propósito Específico - Check List de Registro
DOCUMENTAÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO:
• Contrato de SPE – 4 Vias;
• FCN 01– 4 Vias;
• FCN 02 – 4 Vias;
• DBE – Assinada pelo Administrador;
• Pesquisa de Nome (Empresa Fácil);
• Comprovante de Endereço da Empresa SPE – 1 Via (cópia autenticada);
• Taxa da JUCAP Valor R$ 490,00 – Comprovante de Pagamento Original;
• Taxa da Receita Valor R$ 21,00 – Comprovante de Pagamento Original;
• Código da Natureza Jurídica 215-1.

DOCUMENTAÇÃO DAS EMPRESAS QUE FARÃO PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO:
• CNPJ das Empresas;
• Comprovante de Endereço Atualizado das Empresas – 1 Via de cada (cópia autenticada);
• RG dos Administradores – 3 Vias de cada (cópia autenticada);
• CPF dos Administradores – 3 Vias de cada (cópia autenticada);
• Comprovante de Endereço Atualizado dos Administradores – 1 Via de cada (cópia autenticada).
A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), é uma sociedade empresária cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado, normalmente utilizada para isolar o risco financeiro da atividade desenvolvida.
O seu objeto social deverá estar limitado à atividade que irá exercer.
Ela se assemelha aos consórcios societários, por haver uma reunião de pessoas jurídicas, com a finalidade de desenvolver uma atividade específica, entretanto, diferentemente do consórcio, a Sociedade de Propósito Específico tem personalidade jurídica e deve ser constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada ou Sociedade Anônima, submetendo a toda a legislação do tipo societário escolhido.
As SPEs são utilizadas, por exemplo, para grandes projetos de engenharia, com ou sem a participação do Estado, como, na construção de usinas hidroelétricas, redes de transmissão ou nos projetos de Parceria Público Privadas (PPP) ainda recentes no Brasil.
Todavia, pode-se utilizar a SPE para qualquer tipo de empreendimento específico, não importando o porte.
QUAIS SEUS BENEFÍCIOS?
Central de Compras:
• A criação de uma SPE tem por objetivo o Aumento de competitividade, o crescimento, a sustentabilidade e a lucratividade das microempresas e das empresas de pequeno porte;
• A redução de custos nos mercados mais competitivos;
• Aumento do poder de barganha nas negociações com os fornecedores, com a possibilidade de obter melhores preços e prazos de entrega e pagamentos;
• Possibilidade acesso direto a fornecedores que possuem políticas de volume mínimo de venda;
• Eliminação de intermediários que, muitas vezes, manipulam os preços e volumes;
• Redução de despezas com frete, seguro, inspeção de qualidade;
• Redução de despezas administrativas relacionadas ao processo de orçamentação de compras.
Central de Vendas:
• Redução de custos com fretes e seguros quando a entrega for por conta da SPE;
• Possibilidade de armazenamento em conjunto e regularidade  na logística de entrega;
• Participação em processos com volume mínimo;
• Redução de custos com o processo de exportação;
• Maior competitividade nas licitações;
• Participação em exposições, feiras e eventos, inclusive no exterior;
• Possibilidade de vendas de “Kits” ou produtos que trazem equilíbrio entre si, provenientes de sócias distintas SPE.

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