Orientações: RH

Seguro Desemprego
O que é o seguro desemprego
O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.
Quem tem direito ao seguro desemprego?
Tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que: • Tiver sido dispensado sem justa causa;
• Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
• Tiver recebido salários consecutivos, no período de 6 meses anteriores à data de demissão;
• Tiver sido empregado de pessoa jurídica, por pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses;
• Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
• Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Qual o prazo para solicitar o seguro desemprego?
O Trabalhador tem do 7º ao 120º dia após a data da demissão do emprego, para fazer o respectivo requerimento.
Onde posso requerer o seguro desemprego?
Nas SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), no SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências credenciadas da CAIXA, no caso de trabalhador formal.
Documentos necessários para seguro desemprego
• Guia de Seguro Desemprego devidamente preenchida, carimbada e assinada pelo empregador;
• Carteira (S) de Trabalho (Copia das folhas de identificação: de todos os contratos rescindidos nos últimos 36 meses e da folha seguinte em branco);
• Copia da guia de recolhimento de FGTS (Multa rescisória);
• Copia da CI e CPF;
• Copia do Termo de Rescisão do Contrato;
• Copia dos dois últimos contra cheques anteriores a rescisão contratual;
• Copia do Termo de Audiência (Quando for o caso).
Quantidade de Parcelas
A assistência financeira é concedida de três a cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme a seguinte relação: • Três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo 11 meses. • Quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses. • Cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses.

<< voltar