Orientações: RH

Vale Transporte

Para esclarecimento gostaríamos de lhes orientar a respeito da prática incorreta do fornecimento de vale transporte em dinheiro aos empregados.

O artigo 5º do Decreto 95.247/87 diz o seguinte a respeito dessa prática: É vedado ao empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo se houver falta ou insuficiência de estoque de vale transporte (dos fornecedores) necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.

Portanto, entende o Ministério do Trabalho que, se o empregador fornece dinheiro ao empregado a titulo de vale transporte, não mais será considerado vale transporte e sim uma ajuda de custo para deslocamento, a qual incidirá FGTS, décimo terceiro salário e férias, além da pratica ser incorreta os impostos trabalhistas sairão bem mais oneroso para a empresa.

Para que a empresa não venha ser alvo futuro de multas administrativas em caso de fiscalização trabalhista, pois quando da fiscalização os fiscais além de pedirem o documento assinado dos funcionários de recebimento de vale transporte, também pedem o documento de compra dos vales.

Segue orientação de como se cadastrar e solicitar carteira para uso de vale transporte.
É muito fácil e rápido adotar essa prática.

1º PASSO: Basta preencher o formulário anexo I (em anexo no e-mail) para cadastramento da empresa junto ao SETAP.
Nesse formulário a empresa deverá dizer à forma que irá recarregar as carteiras, se mensal ou quinzenal, se direto no SETAP ou pelo site através de boleto bancário. Quando recarregado pelo site, após 48 horas do pagamento caem os créditos na carteira, sendo mais cômodo para o empregador.

2º PASSO: Mandar um ofício solicitando a quantidade de carteiras necessárias, o qual segue modelo anexo II (também em anexo nesse e-mail).
Nesse oficio você irá fazer a solicitação das carteiras preenchendo com a quantidade necessária.
O Valor cobrando por cada carteira será um valor de R$ 10,00.

3º PASSO: O empregador deverá levar ao SETAP tanto o formulário quanto o oficio em duas vias.

Formulário – > modelo Clique Aqui
Oficio - > modelo Clique Aqui

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