Orientações: RH

Trabalhador X idade X Forma de Trabalho
Trabalhador com 14 anos
Na CLT, a idade mínima prevista para trabalho é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o contrato de aprendizagem, a jornada de trabalho, as atividades que podem ser exercidas e a inscrição do empregador e do menor em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional.
O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Como o jovem se encontra em fase de formação, a necessidade de trabalhar não pode prejudicar seu crescimento, o convívio familiar e a educação, que lhe possibilitará as condições necessárias para se integrar futuramente à sociedade ativa.
Contrato de aprendizagem
A contratação de menores aprendizes se dá por meio de um contrato de trabalho especial, regulamentado pelo Decreto nº 5.598/2005. O instrumento deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos. Nele, o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
As entidades qualificadas para a formação técnico-profissional de menores são os chamados órgãos do "Sistema S":
SENAI - Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial - Av. Padre Júlio Maria Lombaerd, 2000 Bairro Central - fone (96) 3084-8944
SENAC – Comercial – Av. Antonio Coelho de Carvalho, 1811 - Santa Rita - Macapá (96) 3217-1854
SENAR - Rural - Av. Dr. Diógenes Silva, 2045, Fone (96) 3242-1055 / 3242-1049 / 3242-2595
SENAT - Transporte – Rod. Duque de Caxias, Km 03, Cabralzinho, fone (96) 2101-6100.
SESCOOP- Cooperativismo as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas, e as entidades sem fins lucrativos de assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – Rua Jovino Dinoá, 1770, 3º Andar, Centro, Fone (96) 3223-0110.
Esse contrato somente terá validade se for anotado na carteira de trabalho do menor aprendiz e contiver comprovantes de matrícula e freqüência à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental. Caso o empregador não cumpra as determinações legais, a conseqüência será a nulidade do contrato e o reconhecimento do vínculo de emprego direto.
A jornada do aprendiz é de seis horas diárias e pode chegar a no máximo oito horas, desde que ele tenha completado o ensino fundamental. A remuneração é de um salário mínimo proporcional as horas trabalhadas, ou seja, se o menor trabalhar apenas 4 horas diárias lhe é devido à remuneração de meio salário mínimo vigente, agora se trabalhar 8 horas diárias lhe é devido à remuneração de um salário mínimo vigente. O trabalho noturno, executado entre as 22h e 5h, é proibido, segundo o artigo 404 da CLT.
Em princípio, o menor de 14 anos pode desempenhar todas as atividades, desde que com o acompanhamento de um empregado monitor, responsável pela coordenação de exercícios práticos pelas atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.
Como funciona o contrato da empresa com os órgãos do Sistema “S” (SENAC, SENAI, SENAR, SENAT e SESCOOP).
Não há pagamento de mensalidade a essas entidades, pois a contribuição já é feita mensalmente através do FGTS, INSS e DAS.
Geralmente as matriculas são abertas no mês de Fevereiro de cada ano. Assim que as matriculas são abertas a empresa deverá imediatamente entrar em contato com a entidade a fim de reservar as vagas de acordo com suas necessidades. Os jovens são selecionados pela empresa, deverão ter entre 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio.
 Além das entidades do Sistema “S” em Macapá existe o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, localizado na Av. Raimundo Álvares da Costa, 1226, Jesus de Nazaré, telefone (96) 3225-2352 
O CIEE é uma associação filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade pública que, dentre vários programas, possibilita aos jovens estudantes brasileiros, uma formação integral, ingressando-os ao mercado de trabalho, através de treinamentos, programas de estágio e aprendizado.
Quando firmado contrato com essa entidade há o pagamento de mensalidade:
• R$ 98,00 - Estagiário
• R$ 186,00 – Aprendiz
O CIEE já possui um banco de dados de jovens cadastrados, porém se a empresa preferir poderá selecionar os jovens aprendizes de acordo com sua preferência.
De acordo com o artigo 429 CLT – Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalentes a 5% (cinco por cento), no mínimo, e  15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, ou seja, para cada 7 empregados a empresa é obrigada a ter 1 aprendiz.
Trabalhador com 16 a 18 anos:
O menor adquire sua capacidade jurídica para trabalhar a partir do 16 anos de idade. Esta capacidade, porém é relativa, uma vez que este deve ser assistido pelo representante legal na formalização do contrato de trabalho ou no recebimento de seus direitos em caso de rescisão contratual, até que tenha atingido sua maioridade, ou seja 18 anos completos.
Em regra, a jornada normal do trabalhador menor entre 16 e 18 anos é mesma do trabalhador adulto, ou seja, 8 horas diárias ou 44 horas semanais. A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em casos excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

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