Orientações: RH

Atestado Médico
De acordo com a Lei nº 605/49, a ausência ao trabalho por motivo de doença deve ser comprovada mediante ATESTADO MÉDICO, caso contrário a falta será tida como injustificada e acarretará a perda da remuneração do dia, assim como ocasiona a perda da remuneração do repouso semanal, conforme art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 605/49.
O ATESTADO MÉDICO, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, em seu artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:

Art. 12:
§ 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.
§ 2º: Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.

Os ATESTADOS MÉDICOS de particulares, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina, não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão, assim estabelecendo:

"O atestado médico, portanto, não deve "a priori" ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar".

Portanto, o atestado para abono de faltas ao trabalho deve obedecer aos dispositivos legais, mas, quando emitido por médico particular, a priori deve ser considerado, pelo médico da empresa ou junta médica de serviço público, como verdadeiro pela presunção de lisura e perícia técnica.
A legislação trabalhista não estabelece prazo para o empregado apresentar ATESTADO MÉDICO  para fins de justificar a sua ausência ao trabalho.
Em face da omissão da lei, disponibilizamos no Contrato de Trabalho uma cláusula onde fixa prazo um prazo de 48 horas para a entrega do atestado médico.

“Obriga-se, o EMPREGADO a protocolar o atestado médico pessoalmente ou através de terceiros junto ao EMPREGADOR no prazo máximo de 48h00minhs subseqüentes, a contar do início da ausência do local da prestação de serviço quando for o caso, sob pena de faculdade, na falta deste em aplicar falta no período, independente de justificativa posterior.”

A Legislação Trabalhista não disciplina quanto ao abono de faltas em virtude de atestado de acompanhamento médico (aquele que é fornecido à mãe ou ao pai que acompanha o filho até o médico), tampouco se manifesta quanto à obrigatoriedade das empresas em recepcioná-lo.

Embora não tenhamos a manifestação da norma a respeito, é preciso se atentar para os Acordos e Convenções Coletivas que tendem a garantir situações mais benéficas, como complemento às dispostas em lei ou até pelos próprios procedimentos internos das empresas que podem estabelecer tal garantia.


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