Prazos para Pagamento
PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL
O empregador deve pagar os salários do empregado até quando?
RESP: O Empregador tem até o 5º dia útil do mês subseqüente para efetuar o pagamento do salário da competência anterior.
Embasamento Legal: Artigo 459, § 1º: Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.
PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho?
O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato, conforme Lei nº 13.467/2017.
Vencimento e contagem do prazo: o prazo de pagamento é contado em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados. Entrentanto, caso o dia do pagamento recaia em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil sem a incidência da multa.